1. Dados do responsável pelo tratamento
Razão Social: Don Cuentas S.L. (adiante designada “Empresa” ou “Responsável”).
NIF: B81937039
Morada: Avda. Mediterráneo 39
Telefone: 945278713
Email para comunicações sobre Proteção de Dados: info@doncuentas.com
1.1. Legislação aplicável
A nossa Política de Privacidade foi elaborada em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados), relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, bem como, no que não contrarie o referido Regulamento, com a legislação portuguesa em matéria de proteção de dados pessoais.
Ao fornecer-nos os seus dados, declara que leu e compreendeu a presente Política de Privacidade e dá o seu consentimento inequívoco e expresso para o tratamento dos seus dados pessoais de acordo com as finalidades e termos aqui indicados.
A Empresa poderá alterar esta Política de Privacidade para a adaptar a alterações legislativas, jurisprudenciais ou interpretações da autoridade de controlo competente. Estas condições de privacidade podem ser complementadas pelo Aviso Legal, Política de Cookies e Condições Gerais aplicáveis a determinados produtos ou serviços.
1.2. Encarregado de Proteção de Dados
A empresa não dispõe de Encarregado de Proteção de Dados.
2. Finalidade do tratamento dos dados pessoais
O tratamento dos seus dados pessoais tem as seguintes finalidades:
- Fornecer-lhe informações sobre os produtos e serviços oferecidos pela nossa empresa e descritos neste site.
- Formalizar a contratação dos nossos serviços mediante a aceitação do orçamento/pedido correspondente e/ou a assinatura de um contrato comercial.
- Enviar-lhe por correio eletrónico e/ou postal notícias e atualizações sobre a nossa entidade, bem como atualizações do nosso catálogo de produtos e serviços.
2.1. Prazo de conservação dos seus dados
Conservaremos os seus dados pessoais desde o momento em que nos der o seu consentimento até que o revogue ou solicite a limitação do tratamento. Nesses casos, os dados serão mantidos bloqueados durante os prazos legalmente exigidos.
3. Legitimidade e dados recolhidos
A legitimidade para o tratamento dos seus dados baseia-se no consentimento expresso dado através de um ato positivo (preenchimento do formulário correspondente e marcação da caixa de aceitação desta política) no momento em que nos fornece os seus dados pessoais.
3.1. Consentimento para o tratamento dos seus dados
Ao preencher os formulários, marcar a caixa “Aceito a Política de Privacidade” e clicar para enviar os dados, ou ao enviar e-mails para a Empresa através das contas disponibilizadas para esse efeito, o Utilizador declara que leu e aceita expressamente esta política de privacidade, dando o seu consentimento inequívoco e expresso para o tratamento dos seus dados pessoais de acordo com as finalidades indicadas.
3.2. Categorias de dados
Os dados recolhidos dizem respeito à categoria de dados identificativos, tais como: Nome e Apelidos, Telefone, Morada, Empresa, Email, bem como o endereço IP a partir do qual acede ao formulário de recolha de dados.
4. Medidas de segurança
No âmbito do nosso compromisso de garantir a segurança e confidencialidade dos seus dados pessoais, informamos que foram adotadas as medidas técnicas e organizativas necessárias para garantir a segurança dos dados pessoais e evitar a sua alteração, perda, tratamento ou acesso não autorizado, tendo em conta o estado da tecnologia, a natureza dos dados e os riscos a que estão expostos, em conformidade com o Art. 32 do RGPD (UE) 679/2016.
5. Comunicação de dados
Não estão previstas comunicações de dados nem transferências internacionais dos seus dados, exceto as autorizadas pela legislação fiscal, comercial ou de telecomunicações, bem como nos casos em que uma autoridade judicial o exija.
6. Direitos do titular dos dados
Qualquer titular tem direito a obter confirmação sobre se tratamos ou não dados pessoais que lhe digam respeito. Os titulares têm direito a aceder aos seus dados pessoais, a solicitar a retificação de dados inexatos ou, se for o caso, a solicitar a sua eliminação quando, entre outros motivos, os dados já não forem necessários para as finalidades para as quais foram recolhidos. Em determinadas circunstâncias, os titulares poderão solicitar a limitação do tratamento dos seus dados, caso em que estes serão conservados apenas para efeitos de exercício ou defesa de reclamações. Por motivos relacionados com a sua situação particular, os titulares poderão opor-se ao tratamento dos seus dados. O Responsável deixará de tratar os dados, salvo por motivos legítimos imperiosos ou para o exercício ou defesa de reclamações.
De acordo com a legislação vigente, tem os seguintes direitos:
- Direito de acesso aos seus dados pessoais
- Direito de retificação ou eliminação
- Direito de limitação do tratamento
- Direito de oposição ao tratamento
- Direito à portabilidade dos dados
- Direito de revogar o consentimento prestado
6.1. Como exercer os seus direitos?
Para exercer os seus direitos, deve contactar o responsável, solicitando o formulário correspondente para o exercício do direito escolhido. Em alternativa, pode contactar a Autoridade de Controlo competente para obter informações adicionais sobre os seus direitos. Os contactos para o exercício dos direitos são o telefone 945278713 e o email: online@lakuweb.com. Lembre-se de juntar uma cópia de um documento que permita a sua identificação.
7. Consentimento para o envio de comunicações eletrónicas
De acordo com a Lei 34/2002, de 11 de julho, relativa aos Serviços da Sociedade da Informação e do Comércio Eletrónico, ao preencher o formulário de recolha de dados e marcar a caixa “Aceito o envio de comunicações eletrónicas”, está a dar o seu consentimento expresso para o envio de informação sobre a Empresa para o seu endereço de email, telefone, fax ou outros meios eletrónicos.